Termos e Condições Gerais de Utilização do Site da ProBit

1. Introdução

Ao aceder e utilizar este site, concorda em cumprir os presentes Termos e Condições de utilização. Recomendamos a leitura cuidada antes de realizar qualquer encomenda.

2. Informações Gerais

2.1. Propriedade do Site:

O site www.probit.pt é propriedade de Manuel António Vaz de Amaral, empresário em nome individual, com NIF 201924188, com sede em Rua do Repouso, n.º 2, 3550-146 Penalva do Castelo, Portugal, que atua comercialmente sob a designação “ProBit”.

2.2. Aceitação dos Termos:

Ao utilizar este site, declara que aceita integralmente estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis. Se não concordar, deverá cessar a utilização do site.

3. Utilização do Site

3.1. Registo de Conta:

Para realizar compras, poderá ser necessário criar uma conta de utilizador. É responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela proteção da sua senha e pela utilização da sua conta.

3.2. Informação Precisa:

Compromete-se a manter as suas informações de conta atualizadas e verdadeiras.

4. Política de Pagamento e Entrega

4.1. Pagamento:

Aceitamos pagamentos por Transferência Bancária, MBWay e Referência Multibanco. Todos os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor. Reservamo-nos o direito de alterar preços sem aviso prévio.

4.2. Entrega:

As entregas são realizadas nos prazos indicados na página de envio, salvo motivo de força maior. Informaremos o cliente de qualquer atraso.
A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente apenas após o pagamento integral.

5. Devoluções, Cancelamentos e Direito de Livre Resolução

5.1. Direito de Livre Resolução:

O consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias consecutivos após a receção da encomenda, sem necessidade de indicar motivo, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014.

5.2. Exercício do Direito:

Para exercer este direito, poderá comunicar a sua decisão por qualquer meio inequívoco, nomeadamente através do Formulário de Suporte ou por email.

Em caso de resolução, todos os pagamentos efetuados serão reembolsados no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão, podendo o reembolso ser retido até receção dos bens devolvidos ou prova do seu envio.

O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução.

O consumidor é responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

5.3. Custos de Devolução:

Salvo indicação em contrário, os custos de devolução são suportados pelo consumidor.

5.4. Política de Devoluções e Reembolsos:

Consulte a nossa política específica disponível na página Trocas e Devoluções.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos de Autor:

Todo o conteúdo deste site (imagens, textos, logótipos, gráficos, software) é protegido por direitos de autor e propriedade intelectual, pertencendo à ProBit ou a terceiros licenciadores. A sua reprodução total ou parcial carece de autorização prévia.

7. Resolução de Litígios

7.1. RAL – Resolução Alternativa de Litígios:

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt

Mais informações em:

DGC – Direção-Geral do Consumidor:
Website: https://www.consumidor.gov.pt

8. Disposições Finais

8.1. Alterações aos Termos:

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições. Alterações relevantes serão comunicadas através do site com antecedência razoável.

8.2. Legislação Aplicável:

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, com renúncia a qualquer outro.