Política de Resolução de Litígios

Na ProBit, acreditamos que a melhor forma de solucionar qualquer desentendimento é através do diálogo e da transparência. Por isso, apresentamos abaixo o nosso procedimento de resolução de litígios, em conformidade com a legislação portuguesa:

1. Contacto Inicial

Se surgir algum problema, escreva-nos logo que possível para o email suporte@probit.pt (ou através mensagem WhatsApp para o número 964788179). A maior parte das questões é resolvida rapidamente por comunicação direta.

2. Mediação Voluntária

Se após o contacto inicial o conflito persistir, podemos recorrer a uma mediação interna, conduzida por um colaborador independente da ProBit. Este processo visa encontrar, de forma colaborativa, uma solução justa para ambas as partes.

3. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Caso não seja possível chegar a acordo na mediação interna, informe-nos antes de avançar para a via externa, para que possamos tentar ainda uma última abordagem concertada. Em alternativa, o consumidor pode apresentar a reclamação a uma entidade RAL, sem custos adicionais, nomeadamente ao:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Email: cniacc@fd.unl.pt
Telefone: 21 384 7484
Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Este procedimento está regulado pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

4. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha

Para compras online, pode também submeter a reclamação através da Plataforma ODR da União Europeia:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

5. Legislação Aplicável

Este procedimento rege-se pela legislação portuguesa em matéria de consumo e pelos princípios de boa fé e proteção do consumidor, nomeadamente:

Lei n.º 144/2015 (RAL de Consumo)

Decreto-Lei n.º 24/2014 (Transposição da Diretiva 2013/11/UE)

Fica, assim, garantido que todos os litígios sejam tratados com imparcialidade, rapidez e menor custo possível para o consumidor.